JORNADA DE TRABALHO

A CLT determina que a duração normal do trabalho dos bancários é de 06 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção aos sábados, perfazendo um total de

30 horas de trabalho por semana, sendo o sábado considerado dia útil não trabalhado, conforme art. 224 CLT.

GERENTE E CARGO DE CONFIANÇA

Entretanto, os gerentes de bancos (cargos de confiança) podem assumir uma jornada de trabalho sem carga horária fixa, perdendo assim o direito à remuneração por hora extra.

Vê-se, por conseguinte, que a jornada do bancário é especial, pois não segue o padrão geral de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Mesmo assim, a jornada especial do bancário comporta exceções, a saber, as previstas nos artigos 62, inciso II, e 224, § 2º, da CLT.

O inciso II do artigo 62 aplica-se a gerentes-gerais de agência; e o § 2º do artigo 224, aos demais gerentes bancários, bem como aos detentores de outros cargos de confiança em bancos (Súmula 287 do TST).

No caso de gerente, não basta que haja a promoção.

É preciso que a rotina de trabalho e a remuneração (acréscimo de 40% no salário) sejam ajustadas à nova função do funcionário que foi “promovido”.

Apenas assim o empregador é liberado do pagamento de horas extras ao gerente.

É indispensável lembrar que os direitos trabalhistas são irrenunciáveis, ou seja, nem mesmo o empregado pode “abrir mão” das horas extras previstas e estabelecidas na CLT.

Logo, nenhum contrato assinado pelo bancário, no sentido de renunciar as horas extras é válido, uma vez que não pode um documento particular invalidar a Lei.

Vale salientar que para os gerentes de banco se enquadrarem na jornada na jornada de trabalho sem carga horária fixada, conforme estabelece o artigo 62 incisos II e III parágrafo único é preciso que haja duas condições:

Gerente exerça função de gestão, com real autonomia e poder de gestão sobre a equipe e que seu salário tenha um acréscimo mínimo  de 40% do valor que recebia em sua função anterior, necessariamente os dois quesitos.

HORAS EXTRAS (7ª e 8ª hora)

Como exposto anteriormente, se o trabalhador é considerado bancário, segundo a CLT, a jornada diária é reduzida obrigatoriamente para 06 (seis) horas.

Ultrapassado esse limite, deverá haver o pagamento de horas extras (7ª e 8ª horas), com o consequente reflexo em férias, 13º, FGTS, PLR e outras verbas, alcançando valores significativos ao bancário.

GERENTE TEM DIREITO À HORA EXTRA?

A CLT prevê a exceção do limite de 6 horas trabalhadas no caso dos chamados “cargos de confiança“, o que vale a atenção, de que em muitos casos, não há de fato um cargo de confiança, eis a armadilha!

Não existindo a autonomia para tomada de decisões e liderança de equipes, a nomenclatura de gerente torna-se apenas uma maquiagem para tentar afastar a obrigatoriedade do pagamento da 7ª e 8ª horas, uma vez que;

De fato existe uma subordinação ao superior, que muitas vezes é o gerente-geral.

1.       Verbas Rescisórias: No caso de dispensa imotivada, sem que o colaborador tenha dado causa para o rompimento, é de direito de todo empregado receber verbas rescisórias a seguir relacionadas:

aviso prévio; férias proporcionais; 13º salário proporcional; levantamento dos depósitos do FGTS; multa de 40% sobre os depósitos do FGTS; e indenização adicional, quando a dispensa se consumar no trintídio anterior.

Vale salientar que outros direitos são conferidos apenas à categoria dos bancários, por meio de negociação coletiva, quais são:

  • Pré-aposentadoria:
    • bancários que precisam de apenas mais 12 meses de trabalho para completar o tempo para a aposentadoria, se estiverem há 5 anos no banco, têm garantia de emprego se informar ao banco por escrito;
  • Aviso prévio:
    • de 60 a 120 dias, conforme o tempo de vínculo empregatício com o banco;
  • Curso de qualificação ou requalificação profissional:
    • O banco deverá pagar, ao empregado dispensado sem justa causa, eventuais cursos de qualificação ou requalificação profissional ministrados por empresas,
    • entidades de ensino ou,
    • entidade sindical profissional.

Tem dúvidas ou não sabe quais os seus direitos?

O escritório Tiburcio & Cavalcanti Advogados tem vasta experiência na área Trabalhista e especialmente no direito dos bancários, sempre com profissionais qualificados em cada área de atuação.